Preparação de tipologias específicas com a Câmara Municipal: aforamento

Âmbito

Existem tipologias para as quais deve ser feito um trabalho prévio de preparação com as Câmaras Municipais (CM), com vista a agilizar os trabalhos de levantamento, harmonização e emissão de parecer, nomeadamente no caso de aforamento. Esta preparação vai contribuir para que menos prédios em aforamento cheguem à caracterização provisória/consulta pública em situação de Cadastro Diferido.

Para os prédios urbanos cedidos pelas CM para construção de habitação, o contrato de aforamento é a evidência comprovativa do direito do foreiro. Sem este contrato, o prédio ficará em cadastro diferido. Devem assim ser criadas condições de acesso sistemático da EE a estes contratos; e, nos casos em que não existe, para a sua elaboração sistemática e assinatura pelas partes. A isenção do custo associado à emissão do contrato é um dos incentivos que a Câmara pode considerar e aprovar (deliberação do órgão competente).

Os procedimentos são descritos para além da etapa preparatória, para que os intervenientes possam visualizar de forma mais global o esforço a realizar para esta tipologia de aforamento.

Finalidade

Criar condições de acesso da EE aos contratos de aforamento assinados entre a Câmara Municipal e o(s) foreiro(s).
Identificar as situações de aforamento que carecem de emissão de contrato.

Intervenientes

EE;
Câmara Municipal;
Titulares do direito de aforamento.

Condições de partida

Instrumentos de gestão do Município em relação ao aforamento.

Sequência típica do procedimento

O técnico da CM identifica os contratos de aforamento assinados e fornece à EE uma lista dos mesmos (lista por cidade e bairro);
Em data previamente acordada, o técnico do backoffice da EE dirige-se à Câmara para digitalizar os contratos. Excepto se existirem cópias digitalizadas dos contratos, caso em que o técnico da Câmara as pode disponibilizar ao técnico da EE por via electrónica;
O técnico da CM verifica as situações de aforamento que carecem de emissão/assinatura de contrato de aforamento (lista por cidade e bairro) e informa o técnico da EE dos documentos necessários para o efeito;
As equipas de terreno da EE, ao fazer o levantamento bloco cadastral a bloco cadastral, informam os titulares da necessidade de se firmar o contrato de aforamento e dos documentos necessários para o efeito, e que os devem entregar (i) às equipas de terreno da EE ou (ii) no gabinete de apoio da EE;
A EE encaminha os documentos para emissão de contrato de aforamento para a Câmara;
A Câmara avisa a EE sempre que estiver pronto um pacote de contratos para assinatura (por bairro ou sempre que estejam prontos 25 contratos);
A EE faz saber ao(s) titular(es) que se devem dirigir à Câmara para assinatura do contrato (telefonando, mandando sms/e-mail, ou entregando bilhete para o efeito em casa do titular); se a abordagem for por bairro, EE organiza um encontro em local a definir no bairro e o técnico da Câmara desloca-se para a assinatura in loco do pacote de contratos do bairro.

Pós Condições

EE tem acesso às evidências relativas a situações de aforamento.
A Câmara e a EE estabelecem os procedimentos a seguir para a elaboração/assinatura em massa dos contratos de aforamento em falta

Âmbito

Outra situação para a qual deve ser feito um trabalho prévio de preparação é a da habitação social. As Câmaras Municipais no geral promovem medidas/programas de habitação social. Alguns destes conferem aos beneficiários algum dos direitos contemplados pela Operação do Cadastro Predial. Neste sentido há que caracterizar os vários tipos de habitação social existentes no(s) município(s), a natureza do direito atribuído e as condições previstas para a aquisição do mesmo (ex. doação de terreno para construção, regime de renda resolúvel, etc.).

Os procedimentos são descritos para além da etapa preparatória, para que os intervenientes possam visualizar de forma mais global o esforço a realizar para as situações de habitação social.

Finalidade

Identificar os tipos de habitação social existentes no Município e respectivas condições contratuais.

Intervenientes

EE;
Câmara Municipal;
Beneficiários/titulares da habitação social.

Condições de partida

Instrumentos de gestão do Município em relação à habitação social.

Sequência típica do procedimento

O técnico da CM identifica todas as habitações sociais existentes no Município, por bairro;
O técnico da CM prepara e partilha com a EE uma pasta de contratos (versão digital ou em papel), com um exemplar dos diferentes tipos de contratos praticados pela Câmara (ex. contrato de cada programa ou fase; contrato para situações de isenção; etc.). A pasta deve conter contratos assinados versus minutas;
A equipa jurídica da EE analisa as diferentes tipologias de contratos, quanto à sua natureza legal e dos direitos que confere aos beneficiários/titulares, e emite parecer sobre o tratamento que deve ser dado a cada tipo de contrato do ponto de vista cadastral;
A EE submete este parecer/proposta à Câmara para discussão, com vista à obtenção de uma visão comum, e sempre que necessário sugere aos procedimentos a seguir, para cada tipologia, para a formalização dos direitos; a Câmara deve informar à EE que documentos são necessários para realizar cada procedimento (ex. elaboração de novo contrato, de escritura, etc.);
A Câmara actualiza e partilha com a EE uma lista de beneficiários contemplados com habitação social por bairro/programa;
A EE e a Câmara marcam uma sessão de informação conjunta nos bairros em que há habitações sociais, para esclarecimento aos beneficiários/titulares de como se vai processar o levantamento e dos documentos que podem ter de providenciar (ex. para procedimentos de formalização/regularização);
Durante o trabalho de campo em bairros com habitação social, as equipa de terreno da EE confirmam que o ocupante das casas se mantem, ou registam alterações, para efeitos de posterior regularização junto da Câmara;
A EE, ao completar um bairro, retorna a lista de beneficiários actualizadas à Câmara, assinalando os casos (i) em que precisa de ter acesso ao contrato assinado (caso o beneficiário/titular não o tenha) ou (ii) os procedimentos de formalização/regularização a acionar (deve recolher os documentos necessários para o efeito);
A Câmara avisa a EE sempre que estiver pronto um pacote de contratos/escrituras para assinatura (por bairro);
A EE organiza um encontro no bairro em questão e o técnico da Câmara desloca-se para a assinatura in loco do pacote de contratos/escrituras do bairro.

Pós Condições

As tipologias de habitação social existentes no Município são conhecidas.
A Câmara e a EE estabelecem os procedimentos a seguir para a formalização/regularização em massa das habitações sociais.

Preparação de tipologias específicas