Enquadramento Jurídico e Institucional
As disposições legais referidas no Manual servem de suporte aos agentes e operadores cadastrais no sentido de
- facilmente poderem interpretar e aplicar o quadro legal em vigor, no que concerne aos procedimentos e o ambiente institucional em termos de constituição, modificação, extinção e registo sistemático dos direitos de propriedade e outros direitos reais secundários sobre imóveis, incluindo o regime jurídico patrimonial do casamento/união de facto aplicável, bem como
- esclarecer os declarantes, perante cada situação concreta apresentada, os procedimentos indispensáveis a seguir com vista à formalização dos direitos que se mostrarem irregularmente constituídos, designadamente nos casos de transmissão inter-vivos ou mortis causa sem a celebração da escritura pública legalmente exigível.
Pretende-se que, perante os elementos de identificação física do prédio e a documentação e informações complementares apresentadas pelos declarantes, os agentes possam aferir a natureza e alcance dos direitos de potenciais possuidores ou proprietários e indicar ou recomendar os procedimentos a seguir, até o registo do respetivo direito.
Legislação Fundamental de Enquadramento da Execução do Cadastro Predial
- Decreto - Lei n.º 29/2009, de 17 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 45/2014, de 20 de Agosto;
- Decreto-Regulamentar n.º 37/2014, de 22 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP);
- Decreto-Lei n.º 37/2014, de 22 de Julho, que aprova o Regime Jurídico Especial de Cadastro para as Ilhas do Sal, Boavista e Maio
- Aspetos relevantes do Código Civil, relativos ao regime jurídico patrimonial do casamento/união de facto;
- Decreto-Regulamentar nº 18/20014, de 10 de Fevereiro, que aprova os Procedimentos de Concessão de Autorização para exercício de trabalhos no domínio do Cadastro Predial;
- Modelo de Certificado de Identificação Predial;
- Diretrizes Técnicas da informação do Cadastro Predial;
- Modelo de Declaração de Titularidade dos Prédios;
- Modelos de Requerimento e Declarações de inscrição e alteração dos dados dos prédios no sistema de informação predial;
Lei nº 25/VII/2008, de 3 de Março, que aprova o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do domínio privado do Estado.
Decreto-lei 44/2016 de 6 de Setembro
- Decreto Lei 39/2017