Formalização

O trabalho de formalização é essencial durante a Operação, tendo em conta a dimensão da informalidade nas transacções imobiliárias em Cabo Verde. Será um fator decisivo para alcançar o objectivo almejado de clarificação de direitos relativos aos prédios de uma determinada zona.

O trabalho de formalização deve acompanhar as várias etapas da Operação, desde a etapa de recolha de dados ao pós-consulta pública. A EE tem a responsabilidade de prestar apoio aos titulares cadastrais que se encontram em situação de cadastro diferido ou que não podem ver os seus direitos registrados no Registo Predial cadastro por causa de alguma irregularidade ou falta de documentos legais (ver na tabela 11 as principais tipologias de cadastro diferido). Os titulares devem ser encaminhados para ao atendimento jurídico, no Gabinete de Apoio da EE, para que possam realizar os procedimentos necessários a formalização ou regularização do respetivo direito, em especial as pessoas em situação de vulnerabilidade.

Existe um amplo quadro de incentivos administrativos e dispensas que vigoram durante a Operação, que é detalhado na seção 2.9. (relativa a incentivos administrativos). Visa facilitar a formalização maciça de direitos. Em estreita concertação com a EE, os serviços competentes, da Câmara Municipal, Cartório Notarial e Conservatória estarão realizando os procedimentos necessários à formalização e emitindo os documentos que fazem prova da titularidade, com vista à integração dos prédios no cadastro predial em situação de cadastro definitivo e no registo predial.