Definição no Sistema das Restrições à Utilização do Território
Âmbito
As restrições legais/administrativas e restrições ambientais a ter em conta na Operação do cadastro predial são as que dizem respeito a restrições sobre a titularidade e uso do solo. No caso das restrições ambientais, visam assegurar a compatibilização das funções de proteção, regulação e enquadramento com os usos produtivos e mitigar impactos ao meio ambiente.
As avaliações feitas com o suporte em SIG facilitam o trabalho dos analistas (equipa ambiental e legal) na amedida em que permitem uma visão integrada dos planos de informação (temas/camadas) selecionados, possibilitam a visualização do cenário atual e a ainda permite caracterizar um cenário prospetivo de implantação e utilização no solo.
Os 5 temas e respectivas camadas (layers no LMITS) a ter em conta são os seguintes:
- Áreas de servidão, especificando cada um das servidões existentes na área a cadastrar e, para cada uma delas os subníveis de condicionantes (ex. servidão aeroportuária, zona 7 (cone de descolagem / aterragem), zona 2 (maior risco de acidente, zona 5 (ruídos), etc.);
- Áreas de domínio público, especificando cada uma (ex. orla marítima, etc.);
- Áreas de utilidade pública, tais como as ZDTI;
- Áreas de protecção, discriminando as diferentes categorias (património cultural e áreas protegidas, incluindo as subdivisões reserva natural, parque natural, parque nacional, monumentos naturais, paisagens protegidas, sítios de interesse científico, que são relevantes do ponto de vista do tipo de condicionantes;
- Áreas de risco / segurança pública, especificando cada uma delas (ex. riscos de cheias repentinas / inundação, linhas de água principais e secundárias (e respectiva zona de buffer), zonas de inclinação extrema, etc.).
Outras restrições que não estão listadas acima, não se constituem como camadas (layers) no LMITS, e são antes registadas a nível da classificação da parcela (ex. no caso de avançados, equipamentos sociais do domínio público, estradas, prédios encravados, etc.).
A bases de dados cartográficas geradas pela ferramenta de rastreio SIG serão objeto de análise e discussão entre especialistas da área, incluindo actores locais e ONG com experiência, que visa analisar seus resultados, rediscutir critérios de ponderação e estabelecer critérios. Criado um consenso, o resultado são camadas de temas com as diferentes restrições que associadas ao sistema LMITS facilitarão a tomada de decisão dos operadores de cadastro durante o campo e em gabinete, nas atividades preparatórias e no parecer a enviar a EAT.
Finalidade
- Carregar no sistema LMITS as áreas com restrições de caracter administrativo-legal e ambiental.
Condições de partida
- Existem layers de informação no SIT (Sistema de Informação Territorial);
- Existem os mapas carregados no sistema devidamente enquadrados.
Intervenientes
- EE (Especialista ambiente).
Sequência Típica
- O procedimento começa com o carregamento de Temas no sistema que prevejam todas as condicionantes Administrativo-legais e ambientais;
- Criar os layers necessários, que possam identificar todas as tipologias de restrições administrativo-legais e ambientais e respectivas subdivisões relevantes do ponto de vista cadastral.
Fluxograma
Figura 14 - Fluxograma Definir de Restrições ambientais
Pós-Condições
- As restrições administrativo-legais e ambientais durante a fase de preparação estão registados no sistema o que permitirá uma abordagem específica quando se estiver no terreno, mediante ferramentas de caracterização e rastreio ambiental.