Aforamento

Contrato pelo qual um munícipe, foreiro, adquire o direito de construir habitação sobre um lote de terreno da Câmara Municipal, o senhorio. A propriedade divide-se assim em dois: domínio útil e domínio direto

Área cadastrada

Área geográfica abrangida por uma operação de execução de ou renovação do cadastro já concluída. Nota: A área cadastrada corresponde a um concelho, noutros casos poderá corresponder a outras divisões do território; pode também corresponder a uma área abrangida por uma operação de cadastro ou de renovação de cadastro

Toda a área existente no interior de um prédio destinada à utilização pelo público

Assentamento informal

Assentamentos informais, com construções ilegais e clandestinas, isoladas ou contíguas, decorrente de ocupação espontânea. No âmbito da Operação, refere-se a assentamentos informais fora das áreas delimitadas como AUGI

Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

Refere-se essencialmente a loteamentos clandestinos: parcelamento/prédios sem licença de loteamento, estabelecidos com base na ocupação espontânea de terrenos, através de assentamentos informais, e que nos respetivos planos urbanísticos estejam classificados como espaço urbanizáveis

Cadastro predial

Registo administrativo e o conjunto dos dados que caracterizam e identificam os prédios e os direitos a eles associados existentes no território nacional

Cédula Cadastral

Documento público que certifica os dados físicos, económicos e jurídicos existentes no registo informatizado dos prédios

Certidão de Identificação Predial (CIP)

Documento público que certifica os dados físicos, económicos e jurídicos constantes do sistema de informação predial

Direitos informais

As transmissões imobiliárias inter vivos ou mortis causa realizadas por acordo verbal ou escrito particular, ou seja, com preterição da forma legal

Domínio privado dos particulares

Considera-se propriedade privada do particular os terrenos que tenham entrado definitivamente em regime de propriedade privada, por um modo legítimo de adquirir

Execução de cadastro

Processo de recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios/ frações existentes numa determinado área geográfica

Habilitação notarial de herdeiros

Consiste numa declaração feita em escritura pública por três pessoas que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitando são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.

Justificação notarial

Mecanismo legal, admitido pelo Código do Notariado e tendo em vista a justificação do direito, para os titulares cadastrais possuidores de inscrição matricial, a favor do justificante ou da pessoa de quem adquiriu o direito.

Parcela

Área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento.

Planta cadastral

Documento público que certifica a localização geográfica de um prédio, as suas confrontações e obrigatoriamente as coordenadas das extremas (vértices) que delimitam o prédio

Prédio

Parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios, e construções de qualquer natureza nela existentes ou assentes com carácter de permanência, e, bem assim, cada fração autónoma no regime de propriedade horizontal

Prédio cadastrado

Prédio caracterizado e identificado na sequência de uma operação de cadastro

Prédio rústico, urbano e misto

Prédios rústicos são terrenos afetos ou que tenham como destino normal a atividade agrícola, nos termos da lei e dos planos de ordenamento do território, incluindo os edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e reduzido valor que neles estejam situados e afetos à produção agrícola; Prédios mistos são todos aqueles que estejam constituídos por uma parte rústica e outra urbana, desde que nenhuma das partes possa ser classificada como principal. Se o prédio misto for constituído por uma parte principal (urbana ou rústica) é classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal; Prédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, incluindo os terrenos destinados à construção, salvo quando se integram adentro do conceito de prédios mistos

Prédios em situação de herança jacente ou indivisa

Aquele que pertence a uma herança aberta pela morte do autor mas que ainda não foi aceite nem repudiada nem declarada aberta para o Estado. A administração da herança, até a sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal

Registo predial

Destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo requerida na Conservatória do Registo Predial da situação do imóvel e se o prédio situar na área da competência de várias conservatórias, os registos devem ser feitos em todas elas

Regularização fundiária da posse

Processo negocial de reconhecimento de direitos sobre a terra na sequência de uma ocupação de terrenos alheios com construções clandestinas destinadas a habitação própria

Remição de foro

Processo pelo qual se dá extingue o contrato de aforamento, adquirindo o foreiro o direito de propriedade plena sobre o prédio, através do pagamento dos foros vincendos ou subdivisão de país é uma parte de um pais ou outra divisão política, estabelecida para o propósito do governo

Sistema de informação predial

A plataforma informática integrada de gestão e transação da propriedade desenvolvida especificamente para o cadastro predial e registo ou outra que a vier a substituir

AAC

Agência de Aviação Civil

ACI

Assentamento ou Construção Irregular

AUGI

Área Urbana de Génese Ilegal

CC

Casa do Cidadão

CIP

Certidão de Identificação Predial

CM

Câmara(s) Municipa(is)

CMSAL

Câmara Municipal do Sal

CdD

Casa de Direito

CMATS

Centro de Mediação e Arbitragem da Terra do Sal

CN

Cartório Notarial

CPU

Certidão Predial Única

CRP

Conservatória do Registo Predial

DGPE

Direção Geral do Património do Estado

DGRNI

Direção Geral dos Registos e Notariado

EAT

Equipa de Apoio Técnico / Technical Support Team

EE

Entidade Executante (pode ser SP ou outra entidade)

EMQ

Erro Médio Quadrático

GNSS

Global Navigation Satellite System

INGT

Instituto Nacional de Gestão Territorial

LMITS

Land Management Information & Transaction System

MCA-CVII

Millennium Challenge Account – Cape Verde II

MCC

Millennium Challenge Corporation

NIP

Número de Identificação Predial

NOSi

Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação

RJCP

Regime Jurídico do Cadastro Predial

RRJCP

Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial

SIG

Sistema Informação Geográfica

SP

Service Provider

SDTBIM

Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas da Boa Vista e Maio

TI

Tecnologias Informação